Fornecer dados é mais interessante para democracia

A iniciativa do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, que pretende divulgar na internet todas os processos judiciais em andamento contra os candidatos às próximas eleições, é mais interessante à democracia do que tentar barrar candidatos que têm pendências com o Judiciário. A opinião é do ex-conselheiro do Conselho Nacional de Justiça, professor Joaquim Falcão. Ele participou do seminário Liberdade de expressão e direito à informação, promovido pela Escola da Magistratura do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

Segundo Falcão, a internet é apontada hoje como a segunda fonte de maior influência no voto. Ao fazer com que as informações estejam acessíveis, entende, a responsabilidade do voto vai para o cidadão. “Talvez seja interessante para a democracia.”

O professor falou sobre a iniciativa de tentar aprovar lei que proíba candidato que tem problemas com a Justiça, chamado de "ficha suja”. Falcão falou da dificuldade que o tema representa, já que, por um lado, tem a questão de a Justiça Eleitoral regular tal assunto e a da presunção de inocência, já reafirmada pelo Supremo Tribunal Federal. Por outro, embora seja garantia fundamental da cidadania, os cidadãos não entendem como as decisões são adiadas por tanto tempo no Judiciário. “Acho que isso não passa”, disse em relação ao Projeto de Lei proposto por iniciativa popular com mais de um milhão de assinaturas.

Outro assunto abordado por Falcão foi a liberdade na internet em relação às eleições. Ele acredita que a próxima eleição será a mais “sangrenta”. O problema, disse, não é a liberdade e sim como usá-la e suas consequências. Ele explicou que o dano vai ser provocado individualmente, mas a sua reprodução vai ser instantânea e pode afetar os próprios eleitores. “Os instrumentos clássicos, como indenização por dano moral e penalização, podem se tornar inúteis.” Para ele, os juízes terão de refazer seus conceitos.  

Fonte: Conjur

MJ oferece banco de dados sobre legislação penal

A partir desta semana, advogados, estudantes, professores, formuladores de políticas públicas e demais operadores do Direito têm à disposição um banco de dados com toda a legislação penal em vigor no Brasil. O software, que recebeu o nome de Sispenas, está disponível na página do Ministério da Justiça. Além dos crimes, o banco de dados mostra as respectivas penas e as alternativas possíveis à prisão. A proposta é oferecer informações para tornar a relação entre os tipos penais e benefícios mais clara e acessível.

O sistema permite fazer pesquisa de diferentes formas: por ano de criação de leis, penas máximas e mínimas ou palavras-chave. Se o interessado digitar, por exemplo, a palavra “prostituição”, ele terá em sua tela todos os crimes relacionados, as penas e os benefícios previstos no Brasil. O Sispenas também possibilita simulações simples diante de propostas de alteração legislativa.

A ausência do quadro geral das penas aplicáveis no país dificultava o acesso dos operadores do Direito a uma descrição mais ampla do sistema jurídico-penal brasileiro para identificar seus gargalos e desconformidades. “Esse é um grande esforço do Ministério da Justiça a fim de que possamos conseguir racionalidade para o sistema penal. O Sispenas é uma ferramenta fundamental para atingirmos esse objetivo”, destaca o secretário de Assuntos Legislativos, Pedro Abramovay.

O Sispenas é resultado do Projeto Pensando o Direito, que promove a parceria entre o Executivo e a academia. A interação se dá por meio do financiamento de projetos de pesquisa, que proporcionem ganho qualitativo às atividades da Secretaria de Assuntos Legislativos, do Ministério da Justiça, em temas considerados prioritários. Vencedora do edital na área de “penas alternativas”, a Faculdade de Direito da Fundação Getúlio Vargas foi a responsável pelo desenvolvimento do software. Com informações da Assessoria de Imprensa do MJ.

Fonte: Conjur